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TRT 22ª VARA DO TRABALHO DE PICOS

Em Andamento
Presencial
JUDICIAL

Data do Leilão: 31/01/2022 às 08:00


Comitente: TRT 22ª - VARA DO TRABALHO DE PICOS/PI

Local do Leilão: - PI

ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR
Os interessados em participar da presente alienação, deverão apresentar suas propostas, conforme Edital de Hasta Pública através deste site, uma vez que não será dado lanço.
01 GLEBA DE TERRAS COM 146,00,00 ha, SITUADA NO LUGAR “FAZENDA SANTA ROSA”, DATA COVAS, TERESINA, PI. REGISTRO NO 2º OFÍCIO DE NOTAS E REGISTRO DE IMÓVEIS - 3ª CIRCUNSCRIÇÃO, NO LIVRO DE REGISTRO GERAL Nº 2-J, À FOLHA 294, SOB O Nº 7.268.


Os interessados em participar da presente alienação, deverão apresentar suas propostas, conforme Edital de Hasta Pública através deste canal, uma vez que não será dado lanço.
EDITAL DE HASTA PÚBLICA SOB A MODALIDADE VENDA DIRETA
O(A) Dr(a) FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO, JUIZ(A) TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PICOS, faz saber, a todos aqueles que virem ou dele notícia tiverem, que, com a publicação do presente edital, fica aberto o procedimento de HASTA PÚBLICA, na modalidade venda direta, do seguinte bem imóvel: Uma gleba de terras situada no lugar “FAZENDA SANTA ROSA”, Data Covas do município de Teresina, medindo 146,00,00 ha (cento e quarenta e seis hectares, zero zero ares e zero zero centiares), com os seguintes limites, e confrontações: Ao norte com terras que foram da COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO PIAUÍ LTDA, hoje pertencente aos outorgantes vendedores, ao sul com o Rio Poty, ao leste com terras
pertencente a João Batista e ao oeste com terras que foram da COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO PIAUÍ, hoje pertencentes aos outorgantes vendedores, com registro no 2º Ofício de Notas e Registro de Imóveis-3ª Circunscrição, no livro de Registro Geral nº 2-J, à folha 294, sob o nº 7.268. O imóvel ofertado à venda por intermédio do presente edital será alienado no estado em que se encontra, não cabendo à Justiça do Trabalho quaisquer responsabilidades quanto a consertos, encargos sociais ou encargos de transferência patrimonial, ônus estes que ficarão a
cargo do adquirente. Tratando-se a alienação judicial em hasta pública de modo originário de aquisição de propriedade o adquirente receberá o imóvel livre de impostos cujo fato gerador seja a propriedade (IPTU e/ou ITR), o domínio útil ou a posse, e de taxas de prestação de serviços (água, energia, telefonia e outros) relativos ao bem adquirido, conforme preconiza o parágrafo único do art. 130 do Código Tributário Nacional (CTN), não cabendo, ainda, a alegação de evicção, sendo exclusiva atribuição do adquirente a prévia verificação do estado de conservação e das especificações dos bens oferecidos por meio do presente edital. Será admitido como lançador, nos termos do art. 890 do Código de Processo Civil (CPC), todo aquele que estiver na livre administração de seus bens, à exceção dos tutores, curadores, testamenteiros, ou dos liquidantes (quanto aos bens confiados a sua guarda e responsabilidade), dos mandatários (quanto aos bens de cuja administração ou alienação estejam encarregadas), do juiz, dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública, do escrivão, do chefe de secretaria e dos demais servidores e auxiliares da justiça, em relação aos bens e direitos objeto de alienação na localidade onde servirem ou a que se estender a sua autoridade, dos servidores públicos em geral, quanto aos bens ou aos direitos da pessoa jurídica a que servirem ou que estejam sob sua administração direta ou indireta, dos leiloeiros e seus prepostos, dos administradores judiciais, quanto aos bens de cuja venda estejam encarregados, dos advogados de qualquer das partes. A venda deverá ser feita à vista. A critério do juízo da execução poderão ser exigidas do adquirente outras garantias como carta de fiança
bancária ou atestado de idoneidade financeira. A identificação das pessoas físicas, que se habilitarem como lançadoras, será atestada através de documento de Identidade (RG), do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF) ou qualquer documento oficial de identificação civil. As pessoas jurídicas serão representadas por quem os estatutos indicarem, devendo apresentar, no ato da aquisição, cópia do contrato social e sua última alteração, estatuto atualizado e comprovante de CNPJ. O imóvel posto à venda por intermédio do presente edital foi avaliado pelo preço global de ( vinte e nove milhões e duzentos mil reais), R$ 29.200.000,00 sendo que a venda será realizada pela melhor proposta, se homologada pelo juízo, garantindo-se ao(s) leiloeiros credenciados junto ao TRT da 22ª Região, o pagamento da comissão no percentual de 3% (três por cento) sobre o preço de venda, cujos valores só lhes serão disponibilizados quando do efetivo pagamento do preço pelo adquirente. Pelo presente EDITAL ficam todos os credores devidamente intimados da abertura do presente procedimento de hasta pública na modalidade de alienação direta do bem imóvel acima especificado. Ficam, ainda, cientificados da presente execução e da hasta pública, caso ainda não o tenham sido por outra via, os sujeitos indicados no art. 899 do Código de Processo Civil, quais sejam: o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo, coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais, o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Fica consignado que perturbar ou fraudar a alienação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, constitui crime (art. 358 do Código Penal Brasileiro - CPB -), sujeitando o infrator à pena de detenção de até 01 (um) ano ou multa. Integra o presente edital, para todos os  efeitos legais, o conteúdo da certidão cartorária respectiva. O presente edital vigorará a partir de sua publicação no DEJT e seus efeitos perdurarão até que o bem seja alienado na sua totalidade ou até posterior deliberação em contrário do juízo da execução. E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente EDITAL, que será publicado na Imprensa Oficial Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho.
FRANCISCO WASHINGTON BANDEIRA SANTOS FILHO
JUIZ TITULAR DA VARA DO TRABALHO DE PICOS
PICOS/PI, 10 de setembro de 2021

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